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Proposição: PL 182 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/09/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 31/08/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12329 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21040.01.00/05-3
Assunto:
 doação imóvel palmeira missões
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palmeira das Missões.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo